ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.09.1987.

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que a SMOV realize o nivelamento do terreno encascalhado do estacionamento da Câmara Municipal de Porto Alegre; pelo Ver. Frederico Barbosa, 03 Pedidos de Providências, solicitando fechamento de buracos na Rua Carijós e Coqueiros; que sejam efetuados estudos para implantação de Táxi-lotação na Rua José de Alencar e Av. Praia de Belas até o Centro; desobstrução dos bueiros da Rua José de Alencar com a Av. Praia de Belas; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Informações acerca dos valores que foram retidos a título de Imposto de Renda na Fonte, na Administração Centralizada e Autarquias, nos meses de janeiro a agosto do corrente ano; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução nº 32/87(proc. nº 2000/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis; pelo Ver. Paulo Satte, 02 Pedidos de Informações, acerca do Projeto de Urbanização da Praça Triângulo no Bairro Rubem Berta; acerca do Projeto Guapuruvu; pelo Ver. Raul Casa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 86/87 (proc. nº 2019/87), que denomina Rua Irmã Jacomina Veronese um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 487; 500; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 501; 502; 503/87, do Sr. Prefeito Municipal; 550/87, da Câmara Municipal de Rio Grande. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Paulo Satte comentou reunião realizada com o Executivo Municipal para a definição do mutirão a ser feito na Zona Norte, congratulando-se com o Prefeito Alceu Collares e comentando obras a serem realizadas naquela Zona, na busca de soluções para os alagamentos da área, a dragagem do Arroio Sarandi, patrolagem e limpeza de ruas, conclusão de praças e instalação de rede de água. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre o serviço de transporte coletivo por táxis-lotação, dizendo que o mesmo não vem correspondendo aos objetivos para os quais foi criado. Atentou para o transporte de passageiros em pé, apesar de expressamente proibido por lei, e para demais irregularidades observadas neste tipo de serviço, salientando a necessidade de maior fiscalização na área por parte da SMT. Declarou que dará entrada com Projeto de Lei que buscará impedir a transferência de táxis-lotação, comentando o assunto. O Ver. Jorge Goularte comentou decisão do Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente a ação de um povo de mutuários que buscava um reajuste das prestações da casa própria embasado no aumento salarial, destacando sua importância e cumprimentando os advogados responsáveis pela ação. Criticou o novo plano da Caixa Econômica Federal para financiamento de imóveis usados, atentando para o fato de que as condições exigidas para esses financiamentos o dificultam muito para o público ao qual se destinam. Questionou os reais objetivos encontrados sob as dificuldades impostas aos candidatos aos financiamentos oferecidos. A seguir, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. Ainda em COMUNICAÇÕES, O Ver. Clóvis Brum discorreu sobre o Programa “Câmara e Comunidade”, de ontem, dizendo ter sido o mesmo utilizado como propaganda do Executivo Municipal e criticando esta situação. Ressaltou declarações ali efetuadas, em especial de parte do Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense, acerca da situação positiva em que se encontra essa Companhia dizendo que, caso seja verdadeira a informação de que a Cia. Carris Porto-Alegrense esteja dando lucros, dada pelo Sr. Nélson Castan, torna-se sem razão qualquer aumento nas tarifas do transporte coletivo. Solicitou a busca dos devidos esclarecimentos acerca da situação real desta Companhia e dos usos que estão sendo feitos dos recursos passados ao Município pela Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Clóvis Brum, acerca do Programa “Câmara e Comunidade”, concordando com críticas feitas ao mesmo quanto à participação do Executivo Municipal e manifestando a preocupação da Bancada do PMDB quanto à questão. Solicitou do PDT o encaminhamento, à Casa, do Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de Cultura, a fim de que ele possa ser votado ainda este ano. Registrou resposta enviada, pela SMT, a ofício que encaminhou em julho do corrente ano, solicitando daquela Secretaria uma maior agilização no envio de respostas a solicitações feitas pela Casa. Disse ter recebido diversos pedidos para que o Executivo Municipal de Porto Alegre publique o vencimento de seus servidores, discorrendo a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários acerca do Programa “Câmara e Comunidade”, de ontem, salientando as dificuldades encontradas na direção dos trabalhos deste tipo de programa e analisando os problemas para sua criação e desenvolvimento e os objetivos essenciais nos quais deve se embasar. Discorreu sobre o papel dos Legislativos dentro do quadro político, atentando para os diversos perseguidores que possuem essas instituições, alguns dos quais, inclusive, saídos das próprias casas legislativas. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª. Jussara Cony leu notícia veiculada no Jornal Folha de São Paulo, do dia nove do corrente, acerca de posicionamento assumido pelo Presidente José Sarney, que tomou como um golpe do PMDB contra seu governo a decisão de transferir para as Secretarias Estaduais de Saúde a organização do atendimento médico, criticando tal atitude do Presidente da República e analisando o assunto. Comentou propostas defendidas pela Oitava Conferência Nacional de Saúde, tais como a implantação no País de um sistema único e público de saúde e o dever do Estado de garantir este sistema, na busca de uma estatização progressiva do setor e seu acesso a todo o povo brasileiro. E o Ver. Cleom Guatimozim discorreu acerca da abertura, pela Caixa Econômica Federal, de financiamento para a compra de imóveis usados, atentando para as condições exigidas para tais financiamentos, que impossibilitam o acesso aos mesmos pela classe trabalhadora, a qual deveriam se destinar esses recursos. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon referiu-se a notícia publicada no Jornal Zero Hora de hoje, na coluna “Bastidores”, intitulada “Brizola censura divisão do PDT”, segundo a qual o Sr. Leonel Brizola não aceitaria divisões dentro de seu partido, analisando as influências que este fato terá sobre o Grupo da Unidade Socialista, que defendia um maior debate interno acerca das normas a serem seguidas pelo PDT. A seguir, foi efetuada nova verificação de “quorum”, por solicitação do Ver. Getúlio Brizola. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem da Verª. Bernadete Vidal, acerca do procedimento regimental a ser seguido pelos Parlamentares da Casa. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem aos 150 anos da Brigada Militar. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Cleom Guatimozim e Raul Casa, os dos últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Paulo Satte está com a palavra por dez minutos.

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por inúmeras vezes, subimos a esta tribuna, apesar de pertencermos ao mesmo Partido, ou seja, o PDT, para criticar a atual Administração da qual o Sr. Alceu Collares, hoje, é o Prefeito. E, hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui convidado para essa reunião, pelo Sr. Prefeito, que se realizou no DEMHAB, com sua Excelência e todo o Secretariado, juntamente com este Vereador. O mutirão será realizado na Zona Norte de Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, daqui desta Tribuna, quero congratular-me com a atual Administração, por reivindicações nossas encaminhadas, levantamento que fizemos em toda a Zona Norte de Porto Alegre, hoje ficou definido o que será feito. No que o tempo melhorar e as águas baixarem, atacaremos, em primeiro lugar, os alagamentos da Zona Norte de Porto Alegre, como por exemplo: na Vila Elisabeth, Parque Residencial Sarandi. Temos aqui um levantamento que fizemos em dias de chuva: a Praça Elias Jorge Moussallis, Jackson de Figueiredo, esquina Vieira da Cunha; entre a 21 de Abril e Rodrigues da Costa, Av. 21 de Abril esquina Figueiredo Mascarenhas; Av. 21 de Abril, entre as Avenidas Farias Lobato e Martins Bastos; Av. Martins Bastos, entre as Avenidas Martins de Abril e Toledo Pizza; Av. Toledo Pizza, entre Av. Martins Bastos e Av. Gaúcho; Rua Rodrigues da Costa esquina Av. Minas Gerais; Av. Minas Gerais, entre a Rua Rodrigues da Costa e Oliveira Lopes; Rua Moureira da Silva esquina Av. dos Gaúchos; Av. Alcides Maia, entre as Ruas Faria Lobato e Minas Gerais; Rua Oliveira Lopes esquina Martins Bastos; Rua Rodrigues da Costa esquina Av. Minas Gerais; Rua Xavier de Carvalho e Felipe dos Passos esquina com Passos de Figueiroa, ambas localizadas nas Vilas Elisabeth e Parque Residencial Sarandi.

Será feita também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a dragagem do Arroio Sarandi. A dragagem do valo paralelo do Arroio Sarandi localizado na Rua C da Vila Nova Brasília. Será feita a pavimentação da Rua José Ignácio da Cunha, que a serve de retorno para o Bairro Ruben Berta. Patrolagem e limpeza de valetas no Beco do Sebo. Na Vila União, será feita a conclusão da praça na Vinte e Um de Abril, a instalação da rede de água. Na Vila Nossa Sra. Aparecida, serão limpas as valas, será feita a patrolagem na Rua Sr. do Bomfim. Será também feita a travessia de canalização da Bernardino Silveira Amorim para desaguar no arroio que deságua, por sua vez, no Rio Gravataí. A pavimentação será iniciada ainda no período desse mutirão, porque já foi liberada a verba, para a pavimentação das vinte e uma ruas da Vila Santa Rosa. É testemunha disso a Vereadora Jussara Cony, que, no encontro de Câmara e comunidade que ora fora realizado na Vila Elizabeth, o Sr. Prefeito Municipal havia me comunicado e que este Vereador, por sua vez, poderia comunicar aos moradores da Zona Norte de Porto Alegre. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, queremo-nos congratular com a atual Administração que foi sensível aos problemas cruciais da Zona Norte e, se Deus quiser, segundo promessa do Sr. Prefeito, juntamente com seu Secretariado, hoje pela manhã, estas obras todas terão início assim que as águas baixarem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra em tempo de Liderança.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer um apelo particular a um ilustre colega desta Casa, Ver. Elói Guimarães, para intensificar a fiscalização nos lotações da Cidade. Este serviço de transporte, originariamente, concebido para ser um transporte seletivo com uma tarifa acima do custo normal que devera ser, exatamente, para que o usuário pudesse pagar o conforto que desfrutaria no trajeto que eventualmente viesse a percorrer dentro destes veículos não têm correspondido ultimamente.

Pois, vejam V. Exas., desde a última greve dos ônibus, os lotações desta Cidade, a maioria já está nas mãos dos empresários de ônibus, já não são mais chamados autônomos, são empresas que compraram estas lotações, isto é o que se comenta abertamente, foram autorizados, pelo Sr. Prefeito, para transportarem passageiros em pé, parece que os senhores proprietários dos lotações gostaram da experiência e continuam transportando passageiros em pé, mesmo que isso seja expressamente proibido na Lei que criou esse sistema de transporte. E o que é mais grave, ainda, é a forma como estes veículos são dirigidos na Cidade. Já mais de uma vez este Vereador teve a oportunidade de evitar acidentes pela parada abrupta e sem sinalização, feita por irresponsáveis que dirigem estes veículos, transtornando não somente o trânsito, mas, sobretudo, colocando em risco a vida daqueles que dirigem automóveis, sem contar a vida do próprio passageiro do lotação que, muitas vezes, no desespero de pegar o transporte para não chegar atrasado ao serviço, comete imprudências até a porta de acesso a este veículo.

Eu sei que a fiscalização é um pouco difícil, mas eu acredito que uma blitz bem comandada, com multas rigorosas, acho que vai diminuir o problema. E vou mais longe, o Prefeito João Dib quis instalar paradas para os lotações da Cidade, e esta Casa não aceitou. Mas eu tenho dúvidas se esta não era uma solução adequada, porque a forma como está transformada, principalmente a área interna, a primeira Perimetral, é altamente problematizada pela parada desses veículos, com sérios transtornos ao tráfego, e até com risco de vida para os usuários do sistema. Esses veículos que, teoricamente, deveriam ter uma dosagem de asseio acima da média, na maioria das vezes, estão sujos, os motoristas são mal-educados e, afinal de contas, se pergunta por que, ou melhor, de que adianta os passageiros pagarem uma tarifa mais alta, se não têm um serviço competente e adequado ao preço que pagam? Não vou falar na gentileza dos motoristas e cobradores dos ônibus, vou falar na dos táxis-lotação, porque esses têm obrigação dobrada com o passageiro, porque ganham mais para prestar um serviço com mais eficiência, mais cortesia, mais rapidez e, sobretudo, mais segurança. E essas quatro coisas são o que menos se vê no transporte de lotação da Cidade. É lamentável que os permissionários desse serviço não estejam correspondendo à expectativa da Cidade. Vou ingressar com Projeto de Lei vedando a transferência de táxis-lotação, a não ser por “causa mortis”, e dando um prazo para que as atuais concessões sejam transferidas para autônomos, e que a fiscalização seja mais rigorosa. Que o nobre Ver. Elói Guimarães incentive a seus fiscais a multarem, e vamos tornar a legislação mais rigorosa, e que, a partir de um determinado número de reincidências, seja cassada a permissão, porque não pode admitir que um serviço que custa caro e que encarece, inclusive, a passagem do ônibus, porque desvia o usuário do serviço dos coletivos, não seja prestado à altura. Espero que o Sr. Secretário dos Transportes, efetivamente, intensifique a fiscalização e que toque multa nesses caras, porque é, exatamente, o que eles estão precisando, e se houver muitas reincidências, as permissões devem ser cassadas e serem dadas oportunidades para novos profissionais, e não mais para empresas, porque, afinal de contas, temos que prestigiar, também, aquela mão-de-obra própria, que é daquele que não tem muito capital, mas tem um pouquinho e que, com um empurrãozinho do Poder Público, consegue levar uma vida relativamente digna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, leio hoje nos jornais que o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a ação de mais de 700 mil mutuários, determinando que o reajuste das prestações da casa própria seja feito pelo aumento de salário, ou seja, pelo Plano de Equivalência Salarial. Embora ainda haja uma instância superior para julgar este fato, parece-me de grande relevância esta vitória dos mutuários, que começou no nosso Estado, com uma decisão dos nossos juízes que, hoje, em todo o Brasil, está sendo usada como parâmetro para outras ações.

Mas o que me traz à tribuna, além de cumprimentar os advogados destas causas, é o fato de comentar, também, o novo plano de abertura de crédito da Caixa Econômica Federal, que é uma verdadeira estupidez. Só pode tirar empréstimo na Caixa quem não precisa dele. Ora, enquanto neste País não se derem conta de que o imóvel usado é que breca a venda de imóveis novos, na medida em que não é permitida a transferência dos mesmos para outras pessoas, parece-me que não vai haver a rotatividade necessária e decisiva dos imóveis atualmente construídos e sem mercado. Sou conhecedor da matéria, pois, digo com muito orgulho, sou corretor há 30 anos e sei muito bem que, enquanto não houver uma facilidade no que concerne à redução do saldo, para que o mutuário possa adquirir um imóvel de segunda mão, ou seja, um imóvel usado, como transferência, ou, pelo menos, que o novo adquirente pague exatamente o saldo existente para a prestação existente. Porque, o que interessa para Caixa Econômica Federal, que o Lauro pague, ou que o Goularte pague, tanto faz. Parece-me que, enquanto não houver pessoas de bom senso, que pensem nessa situação, nós vamos continuar no mesmo caos, onde existe a grande ênfase de que vão abrir os empréstimos para a aquisição dos imóveis usados, a pessoa tem que ter conta há mais de 6 meses, tem que ter uma proporção de poupança na base de 400 mil, e ainda tem que ter a capacidade aquisitiva, na base de 70, 80 mil mensal. Ora, convenhamos, isso é para quem não precisa, porque quem preenche essas condições não precisa dos empréstimos da Caixa Econômica Federal, e quem não tem estas condições, jamais terá; parece-me que tem ali exame de fezes, exame de sangue, que a avó tenham mais de 95 anos, que more longe, etc., coisas absurdas, desta ordem. E, além de tudo, o máximo é de 2000, ou seja, cinco mil OTNs, que está na base de Cz$ 2.000.000,00 e pouco. O que dá para se comprar com esse dinheiro e de que maneira vão pagar os mutuários novos? A questão primordial não é abrir o crédito para esses imóveis usados, mas permitir que esses imóveis possam ser acomodados por outros compradores, através de vendedores que estão vendendo esses imóveis por dois motivos: ou por não poder pagá-lo, ou por querer adquirir algo de maior preço; isso seria acomodação de renda, para que houvesse a possibilidade de rotatividade desses imóveis, e isso permitiria uma condição de compra maior para a população. Na forma como está sendo feito, jamais se resolverá o problema habitacional brasileiro, e o fechamento do BNH, além de ter sido um erro imperdoável, trouxe uma situação insustentável.

Há poucos dias tentei quitar um financiamento e tive de ligar até ao Ministro da Justiça porque ninguém sabia dizer qual era o órgão responsável para dar esta informação e no fim fiquei sabendo que o órgão responsável é o Banco Central, que fiscaliza as contas dos mutuários do BNH. Vejam só o absurdo! Vejam a que ponto chegamos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa faça a verificação de “quorum”.

(A Sra. Teresinha Irigaray assume a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Estou dentro do Regimento Interno, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: O seu pedido está sendo atendido, Ver. Getúlio Brizolla.

(O Sr. 2º Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, há 14 Vereadores presentes, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. Secretário registra a presença de 14 Srs. Vereadores no Plenário, dando existência de “quorum”.

Próximo orador inscrito é o Ver. Paulo Sant’Ana, que transfere o seu tempo ao Ver. Nilton Comin, que, por sua vez, cedeu ao Ver. Clóvis Brum. V. Exa. tem 10 minutos em Comunicações.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ontem assisti a um programa a “Câmara e Comunidade” de maneira constrangida. Levo o assunto ao conhecimento do Plenário para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal revise esse programa. Não pode ocorrer mais programas como o de ontem! O que aconteceu foi um programa pago pela Câmara Municipal de Porto Alegre para desfilar um grupo de Secretários, a festejar obras inauguradas, obras realizadas. A Câmara foi lá para ouvir os problemas da comunidade e não para ouvir um elenco de obras que teriam sido feitas pela Administração Collares. Foi desagradável o assunto! Muito desagradável! E agora eu só quero com tudo isso e de tudo isso dizer uma coisa: uma equipe do Prefeito Alceu Collares que assessora o Prefeito, em nível de transporte coletivo, é uma equipe mentirosa e safada ou o Prefeito está a tutelar os direitos e a tutelar de maneira pública os interesses dos empresários do transporte coletivo de Porto Alegre. Ontem o Diretor-Presidente da Carris fez uma afirmação: que ele passará para a História como um homem correto, bem-informado, e o Prefeito como mentiroso ou o Sr. Castan passará para a História como o maior atochador barato dessa praça. Pois o Presidente da Carris, o Diretor dos ônibus do Município, de propriedade do Município, afirmou ontem, de público, que está gravado na fita da Rádio Sucesso, que a Carris estava tendo lucro ao ponto de dispensar qualquer contribuição do Município e renovar parte de sua frota para os seus recursos próprios. Se este fato é verdadeiro, quero cumprimentar o Diretor da Carris, que, competentemente, dirigiu a Carris e, portanto, não se vai repassar nenhum aumento, doravante, aos transportadores dos nossos usuários do transporte coletivo aos empresários. Agora, se essa afirmativa do Dr. Castan é idêntica à afirmativa já feita em vezes passadas, de que a Carris está tendo lucro, de que esta tarifa atende aos interesses dos transportadores, se esta afirmação é verdadeira, o Sr. Secretário dos Transportes e o Prefeito Alceu Collares terão que justificar à opinião pública por que estão repassando aumento em cima dos usuários do transporte coletivo para os empresários. E aí, esta equipe é mentirosa ou o Prefeito está a tutelar os direitos dos empresários. Quero transmitir ao Presidente da Casa que, quando se trata de a Câmara comparecer às vilas periféricas, às vilas abandonadas, como, por exemplo, o Bairro Bom Jesus, que V. Exa. tão brilhantemente dirigiu os trabalhos, quando lá comparece a Câmara para ouvir a comunidade, não comparece nenhum representante do Poder Executivo, porque esta Vila está abandonada. Quando é para festejar obras, cujos festejos duvidosos não me preocupam, a Câmara, na sua programação de "Câmara e Comunidade", é obrigada a passar os microfones de um programa pago pela Casa para que o Secretário da SMOV, para que o Presidente da Carris, e para que o Diretor do Departamento de Limpeza Urbana usem este espaço. Foi pouco, mas usaram e tentaram justificar as suas obras. Nós, eu sempre entendi, que o programa "Câmara e Comunidade" era para que os Vereadores fossem ouvir as opiniões, as necessidades e os problemas da comunidade. Muita coisa neste sentido não ocorreu ontem.

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para desfazer um engano e para que haja justiça no pronunciamento de V. Exa., que, aliás, respeito muito como Vereador e como político, quero dizer que talvez ontem os trabalhos não tenham sido dirigidos tão brilhantemente quanto aos que V. Exa. tenha assistido. Eu realmente representei o Presidente da Casa, foi uma reunião muito grande na Vila São José, compareceram vários Vereadores, mas apenas para desfazer um equívoco que talvez V. Exa. não esteja sabendo. Os Secretários que lá compareceram foram a convite do Presidente da Associação do Bairro Partenon, Sr. Adão Gonçalves. Eu perguntei, questionei, porque acho que o programa "Câmara e Comunidade" pertence exclusivamente à Câmara, e ele disse que tinha realmente convidado o Dr. Wilton Araújo, a Secretária de Educação e Cultura para inclusive fazer a projeção de uns slides, bem como o Diretor da Carris e o Diretor da Limpeza Pública. O problema, Vereador, tem que ficar bem esclarecido, não foi nosso. A Câmara realmente paga o programa, e V. Exa. deve ter visto ontem o sacrifício que esta Vereadora passou para dar a palavra tanto aos líderes comunitários, como aos Vereadores presentes que estavam em número de 9, e os que estavam lá sabem disso, inclusive a Ver.ª Jussara Cony estava do meu lado e viu o sacrifício para poder estabelecer o tempo. Vereador, e os Secretários, e os Diretores do Município, só usaram a palavra no fim, quando já estava extrapolado de 20 minutos o tempo, usando 1 minuto cada um, porque não seria delicado nem correto, Vereador - vamos pôr as coisas nos devidos lugares -, não dar a palavra. Apenas para esclarecer isso, Vereador. Agora, também concordo com V. Exa.: que o programa “Câmara e Comunidade” seja exclusivamente de Vereadores e comunidade. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exa. e até desejo registrar, com justiça, a maneira com que V. Exa. se viu na direção do programa. Em primeiro lugar, foi o primeiro programa em que não vi ser apresentado um rol de oradores, o que normalmente ocorre nesses trabalhos preliminares. Realmente, a Ver.ª Teresinha recebeu, ontem, uma situação “sui generis” nesse tipo de reunião. Mas, a bem da verdade, volto a frisar: de tudo que recebi ontem, tirei uma lição. E recebi um dado importante, que foi a palavra do Presidente da Carris. Isso passou a me preocupar. Se o Presidente da Companhia Carris, o homem que dirige 17% da frota, nesta frota do transporte coletivo da Capital, afirma que a Carris está tendo lucro a ponto de dispensar qualquer recurso do Município e quis renovar parte da sua frota, só não o fazendo através de uma operação de crédito porque o Banco Central não o permitiu, se essa afirmação é verdadeira, não há por que se dar aumento de qualquer espécie aos empresários do transporte coletivo. E, se houver qualquer aumento em favor dos transportadores, esse aumento será por conta e responsabilidade do Prefeito e do Secretário dos Transportes, contrariamente à afirmação daquele homem que no dia-a-dia trabalha com o transporte coletivo, que é o Presidente da Carris. Ou o Presidente da Carris está falando a verdade e o Prefeito está tutelando os interesses dos transportadores, ou o Prefeito está falando a verdade e o Sr. Nélson Castan é um grande mentiroso.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Causou-me uma surpresa muito grande aquela batelada de gente lá e agora sabemos que foram convidados a comparecer, mas, como tantos outros que foram convidados, não falaram. Em segundo lugar, causou-me surpresa, efetivamente, essa prosperidade da Carris e eu sempre disse: no dia em que a Carris der lucro, é porque a passagem está superestimada, porque a Carris tem custos que as demais empresas não têm, como assistência e uma série de coisas, e tem linhas deficitárias. Mas terminou aí a minha irritação, porque, na verdade, os outros dois motivos de irritação se devem a outras alternativas que cabe ao PMDB esclarecer. Em primeiro lugar, aquelas ruas que o Dr. Wilton anunciou tão alegremente foram todos recursos da EBTU repassados pelo Governo do PMDB. O Sr. Ricardo Magadan não sei nem se foi convidado para a inauguração. Em segundo lugar, o PMDB deveria investigar com o Meridional, porque ontem foram acusados o PFL e o PMDB de ter impedido a operação de financiamento dos ônibus. O PFL não tem nada a ver com o Meridional. Gostaria de que V. Exa. investigasse.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para concluir, Sr. Presidente, acho que, efetivamente, deve-se restaurar a verdade em cima desses dados apresentados pelo Secretário Municipal Wilton Araújo e pelo Diretor da Carris ontem. Se a Carris está tendo lucro e nós sabemos que o custo da Carris é um custo quase que um terço a mais do que o das outras empresas, o custo normal, é porque as outras empresas estão tendo um custo excepcional. Se a EBTU não está repassando nenhum recurso, e a Prefeitura está fazendo calçamento de ruas com o dinheiro na Nova República, está fazendo inaugurações dessas obras e não diz a verdade sobre os recursos, é necessário que a METROPLAN e que a própria EBTU se manifestem.

Já estou provocando esta manifestação, estou elaborando telex ao Presidente da EBTU para que mande, com certeza, os valores enviados à Administração Alceu Collares, e a aplicação desses recursos, porque o Sr. Wilton Araújo, defensor, ontem, de que o cálculo da tarifa passasse por esta Casa, que o preço da tarifa fosse homologado por esta Casa e contra qualquer tipo de aumento para a tarifa de transporte coletivo, está, no Partenon, a fazer inaugurações e festejar o dinheiro do PMDB sem fazer justiça a esses recursos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber da Mesa...

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A Mesa gostaria de saber de V. Exa. onde embasa a presente Questão de Ordem?

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Por que um Vereador, só porque é do PMDB, ultrapassa dois minutos?

O SR. PRESIDENTE: Como V. Exa. não embasou a Questão de Ordem, a Mesa não recebe como Questão de Ordem, até mesmo por que o Vereador já não está mais na tribuna. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, que fala no tempo cedido pelo Ver. Marcinho Medeiros. V. Exa. está com a palavra por dez minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já que o Ver. Clóvis Brum colocou o assunto do programa “Câmara e Comunidade”, eu não poderia iniciar o meu pronunciamento sem me referir ao assunto e me dirigir, especificamente, ao Sr. Presidente desta Casa. O programa “Câmara e Comunidade”, em tão boa hora, contratado pelo ilustre Presidente, Ver. Brochado da Rocha, tem uma penetração tão grande que tem atraído convites para membros do Executivo. Quando estivemos no Passo D’Areia, a presença de três Secretários do Município já haviam causado algumas preocupações e algumas reclamações no seio da Bancada do PMDB, de que o programa é um programa “Câmara e Comunidade” e não “Câmara, Executivo e Comunidade”. Já havia acontecido de Vereadores colocarem suas posições e serem imediatamente contraditados e, de uma certa maneira, contestados com alguma falta de ética nessas contestações.

Ontem, dirigia-me ao Partenon para fazer parte desse programa, ouvindo a Rádio Sucesso, e, ao ser feita a nominata dos componente da Mesa, senti-me sem condições perante a minha Bancada, exatamente, pelos problemas que haviam sido levantados no Passo D’Areia, de comparecer a esse programa. Imediatamente, fiz a volta e fui para casa escutar o programa de casa. E, para minha surpresa, foi reservado exatamente o espaço final para os Secretários, onde a palavra final e incontestável ficou para eles. Mais ainda, aproveitou-se o final do programa para se convidar os participantes a assistirem uma sessão de slides do Executivo. De modo que gostaria de manifestar a preocupação da Bancada do PMDB e iremos discutir este assunto, em termos de Bancada, mas quero manifestar ao Sr. Presidente a nossa preocupação, no sentido de que, se continuar ocorrendo esse tipo de convite que sei que fogem da Casa, são convites feitos diretamente das entidades aos Secretários, se a presença dos Secretários continuar acontecendo, desvirtuando o programa que é da Câmara e da comunidade, temo que a Bancada do PMDB seja obrigada a tomar uma posição, no sentido de não mais comparecer ao programa "Câmara e Comunidade". Evidentemente, trata-se de uma posição pessoal, mas pretendo levar à nossa Bancada, a fim de evitar dissabores futuros para a Câmara.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, mais uma vez, desejo fazer justiça a um trabalho desenvolvido pela Vereadora Teresinha Irigaray na condução dos trabalhos. O esquema foi montado à revelia da Mesa Diretora da Casa e da Direção dos trabalhos. Foi um esquema pré-montado por militantes do PDT que levaram exatamente os Secretários que realizaram efetivamente algum trabalho ali. O assunto fundamental era a extinção do terminal de ônibus da Alameda e, para esse assunto, o Secretário dos Transportes não foi convidado. A coisa foi tão safada que a pessoa que teria que tratar do problema mais sério para a comunidade não foi convidada, que era o Ver. Elói Guimarães, Secretário e que tem que dar fim àquela loucura.

O SR. FLÁVIO COULON: Bem, encerrando o assunto levantado pelo Ver. Clóvis Brum, eu entro no pronunciamento. Em primeiro lugar, eu gostaria de manifestar a minha preocupação pela demora do projeto da Secretaria da Cultura em chegar a esta Casa. Eu faço um apelo ao Ver. Kenny Braga no sentido de que agilize as coisas, em termos de Procuradoria do Município, para ver se este ano, ainda, nós conseguimos votar esse Projeto. Projeto esse que conta com a simpatia da Casa; Projeto esse que é de vital importância para a nossa Cidade; Projeto esse que, segundo me consta, está muito bem elaborado pela equipe do Prof. Joaquim Felizardo; Projeto que, pelo fato de o Prof. Joaquim Felizardo ser um dos nomes lembrado para ser o futuro Secretário, já conta, aqui, com uma grande boa vontade de toda esta Casa. Então, apelo à Bancada do PDT no sentido que agilize a chegada a esta Casa desse Projeto que cria a Secretaria da Cultura do Município.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu folgo em saber que a Bancada do PMDB, pela palavra do seu Líder, é favorável a esse Projeto e, por ser favorável, vai apoiá-lo com seu voto na hora em que vier para deliberação do Plenário. Eu tenho certeza de que o próprio Prefeito Alceu Collares está interessado na implantação da Secretária da Cultura, que é, também, uma reivindicação muito profunda, muito séria, de um segmento muito expressivo da nossa comunidade que é o segmento dos intelectuais, dos compositores, dos cantores, enfim, de pessoas que realmente têm opinião e que sabem e conhecem o seu caminho. É uma reivindicação antiga e eu tenho certeza de que, no momento em que a Secretaria for implantada pelo Executivo, estará evidentemente atendendo a este reclamo de um segmento tão expressivo que é o segmento de intelectualidade porto-alegrense. Então, eu folgo em saber que o Líder da Bancada do PMDB é favorável ao Projeto e que certamente votará nele, quando estiver aqui para deliberação do Plenário da Casa.

O SR. FLÁVIO COULON: Se Deus quiser e se o Projeto vier bem elaborado, pois, pelo o que sei, ele está sendo bem elaborado.

Gostaria de registrar, também, por uma questão de justiça, aqui desta tribuna, porque consegui receber a primeira resposta de um ofício do Secretário Municipal dos Transportes. Hoje, 15 de setembro de 1987, é uma data histórica, pois acabo de receber, com data de 09 de setembro, a resposta de um ofício que encaminhei no dia 22 de junho ao Ver. Elói Guimarães, a quem presto minhas homenagens, neste momento. Por outro lado, aproveito, também, para solicitar uma maior agilidade num Pedido de Informações que fiz, a respeito da FESC, que, até agora, não recebi ainda essa informação. Para terminar, transmito, aqui, uma solicitação recebida pelo meu gabinete. Todos sabem que me coloquei contra a publicação de salários, por parte do Governo, em termos de Governo do Estado. Sempre achava que as coisas deveriam ser conduzidas da maneira como o foram, colocadas à disposição. Mas, no meu gabinete, tenho recebido diversos telefonemas, e passo isso, agora, à Liderança do PDT. Solicitam-me que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a exemplo do que fizeram todos os Executivos, também coloque à disposição da imprensa a lista dos vencimentos de todos os seus servidores, para que a sociedade, dentro daquela transparência que foi pedida aqui, por muitos integrantes da Bancada do PDT, ao Governo do Estado, no sentido de que também, façam a sua transparência e que também coloquem à disposição da imprensa a relação de todos os vencimentos dos servidores públicos municipais, para que possamos ver qual é o desenvolvimento dessa folha de pagamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, cumpre-me o dever de agradecer à Ver.ª Vice-Presidente da Casa por ter dirigido, ontem, os trabalhos do programa “Câmara e Comunidade”. Por outro lado, tendo ouvido atentamente o programa, quero registrar os meus cumprimentos a S. Exa., porque sei das dificuldades inerentes àquela atividade e, portanto, sei dos esforços que S. Exa. fez para bem dirigir os trabalhos. Outrossim, acho ainda que S. Exa. deveria receber os parabéns por ter dirigido um programa que chegou a provocar debates na Casa. Isso é sinal, Sra. Presidenta, de que V. Exa., na condução dos trabalhos, logrou êxito, como logra o programa. Digo isso porque a Câmara Municipal de Porto Alegre, assim como os demais Legislativos brasileiros, está colocada à margem. A Velha e a Nova República são exatamente iguais. Odeiam os Legislativos. Por quê? Não sei. Alguns membros que, até bem poucos dias, militavam nos Legislativos e neles tinham suas origens, tão logo chegaram aos Executivos, colocaram suas gravatas, e parece que também suas bravatas e suas imbecilidades. Digo isso em todos os níveis, Sra. Presidenta. Nasci na vida pública no Legislativo. Acho que ele não é o melhor, mas, certamente, ele é muito melhor do que a média dos Executivos que conhecemos no Brasil. E quero dizer, ainda, que todos aqueles que hoje levantam sua voz contra os Legislativos estão a se esquecer que eles próprios são filhos de um Legislativo e que calcaram suas vidas públicas no Legislativo. Quero dizer, também, que, para que o Legislativo se afirme, é necessário que, nesta Pátria, haja democracia, não formal e sim real. O Legislativo tem vários perseguidores e tem, sobretudo, em seus próprios filhos, que nasceram dele, os seus inimigos; isso é comum na história do mundo, isso é comum na história do Brasil, não me surpreende, pelo contrário, é uma história que se repete na história do Brasil. Agora, quero crer, quanto ao programa propriamente invocado, Sra. Presidente, que, quando decidimos pela realização do programa, não decidimos em benefícios pessoais, ou de partido A, B ou C; fizemos, tão-somente, para pautar o Legislativo com a sua atuação, e muito mais para dar importância a quem elegeu, quer os Vereadores presentes, e quer, até mesmo, o Executivo existente em Porto Alegre. De tal sorte que aquilo que começava embrionariamente com a descrença de muitos está crescendo - eu diria ao Ver. Flávio Coulon, não desista, na ditadura foi muito mais difícil, tão difícil que ela ainda não foi varrida, e as nossas cabeças estão a prêmio, inclusive a sua. A democracia é uma vida de paciência, há que ter paciência, há que suportar as idiossincrasias próprias daqueles que nasceram ou se fizeram autoritários; independente de ideologias, existe o autoritarismo, existe a crendice dogmática da verdade absoluta estar repousada em A ou B; todos nós sabemos que os grandes líderes, via de regra, levaram a humanidade a grandes desgraças. Tudo isso nos leva a dizer e dirimir a questão de uma maneira formal: “Câmara e Comunidade” é aberto a tudo e a todos; um fórum e foi idealizado como um fórum, quem são os personagens de um fórum? É a Câmara, como Câmara, e a comunidade, como comunidade. Temos de dar acolhida a todos, agora os outros, a meu juízo, são apenas testemunhas referenciais se não fizerem parte da comunidade ou da Câmara. Por analogia, temos aplicado o Regimento Interno. Então, caberá aos Secretários na medida em que também dá medida o Regimento Interno quando a Câmara decide ou quando ele deseja ser convidado cabe à Câmara passar pelas Lideranças e encaminharmos o problema dentro da autonomia que cerca este Poder. Se este Poder não tiver autonomia, é melhor fecharmos as portas e irmos embora. Não estamos aqui para ser cupinchas de quem quer que seja. Aliás, se quiséssemos ser cupinchas, já teríamos mil oportunidades. Não temos nenhuma vocação. Cupinchismo é uma vocação e tem muita gente que nasce com essa vocação e tem muita gente que gosta de cultuar os cupinchas em torno. Aqui não é Casa de cupinchas. Aqui é a Casa dos eleitos até deixarem de o ser. Este é o entendimento, Ver.ª Bernadete Vidal, que é oriundo, afinal de contas, das lições que aprendi em “Teoria Geral do Estado”, as mais elementares que se aprende no primeiro ano da Faculdade.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Declaro-me bastante constrangida porque já há dois programas sinto que vamos lá enriquecer o espetáculo para o Executivo. Tive essa sensação. Quando a gente chegou lá, o Secretário de Obras já havia passado por lá, a fim de colocar algumas lâmpadas pela redondeza, resolvido alguns problemas. Isso aconteceu no IAPI também. O Executivo, com sua máquina extremamente mais poderosa do que a nossa, já havia feito uma visita anteriormente. Eu, que sou das mais assíduas ao programa “Câmara e Comunidade”, estou-me desestimulando em comparecer porque realmente não gosto disso. Entendo a democracia, acho que os Secretários têm direito de falar, mas não apóio muito a idéia de enriquecer e dar público para um espetáculo do Executivo. A Sra. Presidente viu ontem e os outros Vereadores, a Câmara foi até agredida porque não deixava a todos falarem, porque tinha muita gente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Vereadora, "data venia", eu escutei o programa e convidaria V. Exa. a escutá-lo novamente, eis que está gravado. Eu mostraria o primeiro e o último programa, evidentemente para ver que este programa efetivamente atende não a nós Vereadores talvez, mas está atendendo à comunidade. Eu repito, a quem quer que seja, que ele não serviu para a comunidade. Se ele não serviu para a Câmara, como Câmara, se ele não serviu o Governo, como Governo, apontando os caminhos, eu quero crer, que a vida pública é medida na sua utilidade e, nesta reconstrução da democracia, nós temos que caminhar, nós temos que buscar as nossas aspirações e as nossas decisões e os nossos caminhos. Agora, repito, é de praxe e foi seguido ontem, os Srs. Secretários falaram no fim até por uma concessão. Agora, se quiserem inverter de não falar, a Câmara é soberana de não falar. Chamo a atenção para um detalhe da comparação entre primeiro e o último. Por acaso a Vereadora estava lá no primeiro e estava no último, não tinha falhado. Eu estava só no primeiro, mas ouvi o último atentamente, eu quero crer que a Câmara de Vereadores cumpre um roteiro até mesmo de fazer com que Secretários compareçam, até mesmo, é um caminho da Câmara. Agora, acho que como nasci e aprendi acho que há partes em todas as coisas há partes, no caso do programa "Câmara e Comunidade", tem duas partes: a Câmara Municipal, como Câmara, é uma parte, a comunidade é outra parte, os demais são meros convidados e, como tal, devem ser encarados e, como tal, devem ser tratados como convidados que certamente podem entrar na sala, mas certamente não entrarão na cozinha. Acho que, dizendo isto, digo tudo e digo de uma forma bem clara, e quem não souber se comportar como convidado também deve ser tratado como inconveniente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz cede seu tempo à Ver.ª Jussara Cony, que está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Iniciamos o nosso pronunciamento de hoje lendo notícia veiculada na quarta-feira, na “Folha de São Paulo”, sobre o posicionamento do Presidente da República: “O Presidente José Sarney tomou como um golpe do PMDB contra seu governo, a decisão do Ministro da Previdência, Rafael de Almeida Magalhães, de transferir para as Secretarias Estaduais de Saúde a organização de atendimento médico, até este ano centralizada no INAMPS e controlada pelo Ministério. Entre amigos, Sarney tem dito que esta iniciativa, tomada em junho passado, não passa de uma manobra que visa reforçar o PMDB que elegeu quase todos os governadores estaduais, em detrimento do poder de negociação política do Executivo que, no controle da assistência médica, credenciava hospitais e atendia diretamente a uma série de outras reivindicações, que chegavam ao Ministério da Previdência, normalmente através de senadores e deputados.”

Este é o texto da notícia, na íntegra, extraído da “Folha de São Paulo”. Em primeiro lugar, nós queremos criticar e repudiar, veemente, o fato de o Presidente Sarney considerar o organismo do Estado como órgão a ser negociado em proveito próprio, ou do seu grupo ou de grupos como um instrumento de barganha política. Para o Sr. Presidente da República, o Estado não é uma instituição que deva estar a serviço do povo. Deve estar, no nosso entender, a seu serviço. Por isso, com certeza, é que o Presidente Sarney não hesita em utilizar a máquina do Governo para tentar, através de favorecimentos, os mais variados, inclusive a deputados e senadores na Assembléia Nacional Constituinte, levar a cabo sua intenção de permanecer por mais 5 anos no poder. E permanecer no poder com os poderes plenipotenciários que o presidencialismo confere. Aliás, fatos como estes demostram bem a que serve este sistema de governo, ao abuso do poder pessoal ou de grupo, ao uso da máquina do Estado para proveito de grupos bem definidos e, no caso concreto, grupos bem definidos, os famosos grupos da indústria da doença em nosso País. Nós queremos dizer, como profissional da saúde, como Vereadora, que a nossa preocupação não se prende ao fato de os hoje governos estaduais ou municipais estarem nas mãos deste ou daquele Partido, PMDB, PDT, em relação a esta questão da saúde. Nossa luta em saúde, hoje, tem que ser junto às organizações das sociedades exatamente por aquilo que o Presidente Sarney quer, a exemplo do que faz na Assembléia Nacional Constituinte, atropelar as decisões da 8ª Conferência Nacional de Saúde, da qual participamos, que foi legitimada pela ampla participação dos segmentos organizados do movimento sindical, do movimento comunitário, dos profissionais de saúde e, inclusive, da área institucional e de todos aqueles setores interessados e por isso se constituiu num fórum mais amplo e representativo para encaminhar resoluções no que tange à questão da saúde e, inclusive, para influenciar no processo da Assembléia Nacional Constituinte. A Conferência Nacional de Saúde definiu com clareza questões fundamentais como a necessidade de implantação, no nosso País, de um sistema único e público de saúde, estabelecendo inclusive o caráter complementar do setor privado e se posicionando por um modelo de estatização progressiva do setor. Dos princípios elaborados na 8ª Conferência Nacional de Saúde, devem ser garantidos inclusive na Carta Constitucional, uma vez que todo o processo de organização, de participação, de realização da própria Conferência teve como objetivo a materialização destas propostas para influir no processo da Constituinte. Que propostas são estas? Em primeiro lugar, a constituição deste sistema único de saúde. Uma outra questão fundamental, exatamente, o dever do Estado em garantir este sistema único e público que permita o acesso universal, igualitário de todo os cidadãos, às ações de saúde em todos os níveis, sem discriminação. Também a definição concreta e precisa da participação do Estado quanto ao percentual que deve financiar o sistema único de saúde, a definição da prioridade do setor público na execução do sistema, explicitando o caráter meramente complementar do setor privado, apontando o sentido progressivo da estatização e a necessidade da estatização de setores estratégicos, como é o caso da indústria química-farmacéutica. Então, a luta, hoje, de todos esses setores da área de saúde, representativos da sociedade organizada, é por fazer valer, por exemplo, o que nós conquistamos aqui em Porto Alegre, através da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde que oportuniza a própria participação popular. É necessário, no momento em que, mais uma vez, com todo poder político-econômico que detém o Executivo, que detém o Presidente Sarney, a unidade dos amplos setores comprometidos com as reais necessárias mudanças para o País, para fazer valer as Resoluções da 8ª Conferência Nacional de Saúde, que, no seu fecho, inclusive, teve a presença do Presidente Sarney, que, perante mais de 5 mil pessoas, declarou a Conferência Nacional como a pré-Constituinte em saúde no nosso País. Pode-se ver, então, Srs. Vereadores, a ingerência, neste momento, num setor estratégico para a própria segurança nacional, com a conivência do Sr. Presidente da República, de forças bem definidas para poder continuar a garantir a penetração das multinacionais no setor de saúde, tanto na retaguarda industrial, como no setor de prestação de serviços. Aliás, é exatamente nesse setor que o Sr. Presidente não quer a estadualização e a municipalização dos serviços de saúde. Pode-se notar, também, por essa atitude arbitrária, mais uma vez, do Presidente José Sarney, o total desrespeito ao processo de organização popular para a definição de políticas de saúde, dentro de um processo de participação, de centralização e, por conseqüência, de democratização das decisões que se levaria na aplicação da municipalização e da estadualização dos serviços de saúde, oportunizando à comunidade de decidir concretamente as ações de saúde no seu Município através das suas entidades representativas e através dos setores institucionais envolvidos e com o dever de prestar um atendimento digno, da prevenção à assistência, à população, porque saúde tem que se constituir, neste País, num dever do Estado e num direito do cidadão. Não do Estado autoritário, não na concentração exatamente para uma política de favores, nas mãos do Sr. Presidente da República. Podemos ver também, através de uma atitude como essa, o quão é nefasto o sistema de governo que concentra o poder político-econômico num monarca que esteja de plantão que, após todo o processo de luta do nosso povo, que culminou na 8ª Conferência Nacional de Saúde, exatamente para poder participar sobre as decisões, nessa área vem ostensivamente - repito - por interesse pessoais e de grupos, a própria notícia do Presidente José Sarney comprova isto, tentar retroceder uma conquista dos profissionais de saúde, dos sindicatos, dos movimentos comunitários e populares. É nesse sentido que não temos a menor dúvida de que a COSMAM, a Comissão da Assembléia, por participações em comum, que a própria Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, em Porto Alegre, com a Participação desta Casa, lá representada pelo Ver. Nilton Comin e esta Vereadora, que a sociedade organizada através das entidades, mais uma vez, terá que fazer frente a esse golpe contra os avanços populares para impedir, exatamente através da institucionalização e da municipalização e da estadualização dos serviços de saúde, a plena participação popular em definir políticas de saúde que atendam aos reais interesses do nosso povo e não às políticas que continuam sendo definidas, neste País, pelo poder plenipotenciário de um Presidente, não eleito pela população, vindo favorecer à indústria da doenças e às multinacionais, os grupos bem-definidos que vêm, há anos e anos, ganhando muito em detrimento da saúde de nossa população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim em tempo cedido pelo Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jorge Goularte falou da tribuna há pouco num dos problemas de grande preocupação de nossa Pátria toda, que é o problema da habitação. De fato, a habitação, cujo problema parecia resolvido através da criação do BNH se transformou, depois, num verdadeiro suplício para o brasileiro. A Lei Federal 4.380, que criou o BNH, estabeleceu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, mas para uma inflação prevista de 50%, mas a inflação brasileira atingiu em determinada oportunidade mais de 200%, fazendo com que os mutuários não pudessem resistir ao reajuste que era aplicado pelo Banco Nacional de Habitação. A solução era extinguir o BNH, que antes, gabavam-se, estava servindo de “know-how” para outros países, de modelo para países desenvolvidos, até parece brincadeira. Para mim, o BHN foi apenas uma tentativa válida, que foi destruída pela inflação brasileira, pelo plano econômico.

Mas, agora, a Caixa Econômica Federal abriu inscrição para prédios usados, já habitados. Mas, vejam os Srs. Vereadores que a burocracia do Governo, que a falta de realidade da situação econômica do País, a ignorância dos Ministros desta área é tão grande que ninguém consegue um financiamento da Caixa Econômica Federal, desde que abriu, de 500 pessoas atendidas, apenas 24 tinham condições para comprar um prédio já usado. Essas condições já foram abordadas aqui pelo Vereador Jorge Goularte. Gostaria, apenas, de aprofundar um pouco mais. Uma das condições que liquida, completamente, aquele que deseja adquirir um imóvel é que tem que ter um saldo médio, nos últimos 6 meses, equivalente a 50% do valor não-financiável. Então, há necessidade de que ele tenha uma poupança, e tem que ser da Caixa Econômica Federal, não pode nem ser do Banco do Brasil. A única condição, entre todas que foram estabelecidas, que foi estabelecida e que achamos justa, é que não tenha o pretendente um outro imóvel, isso eu acho justo. Mas o resto é praticamente impossível de cumprir pelo trabalhador, pela classe média, veja, por exemplo, que ter uma renda familiar 3 vez superior ao financiamento, a prestação do imóvel. Tem que ser uma classe média forte, ou aquele que tem condições de adquirir o imóvel, através de um outro processo.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento V. Exa. por continuar neste assunto, porque eu penso que cada vez tem que ser mais falado, para que se tenha em mente que apenas os que não precisam de financiamento é que podem fazê-lo. Da maneira que está, os obstáculo são tantos, que é impossível o trabalhador utilizar esse benefício.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço a V. Exa. E o que acontece com quem quer comprar o imóvel e não tem conta na Caixa Econômica? Vamos admitir que uma pessoa tenha condições, mas não tenha conta na Caixa Econômica, aí ele vai receber o financiamento seis meses depois que ele depositar na Caixa Econômica 50% do não-financiável. Ele tem que depositar e só seis meses depois que vai entrar no páreo.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Completando o que V. Exa. fala, nesses 6 meses, já subiu o imóvel. Mas existe um jeitinho. Eu tenho conhecimento extra-oficial de que há um jeitinho. É o amigo do construtor que trabalha na Caixa e esse amigo dá o jeitinho e aí saí, Vereador. E por aí vai. Nós temos que organizar o jeitinho, se nós continuarmos dando um jeitinho, mais um jeitinho, mas infelizmente não se dá jeitinho para quem precisa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte da Ver.ª Bernadete Vidal. Um imóvel que tem o valor de 1 milhão e 200 mil cruzados, fica com uma prestação de 14 mil cruzados. Vejam bem, 14 mil mensais para uma renda familiar de 47 mil cruzados. Não é uma renda de família de trabalhador, é o que recebe mensalmente um professor universitário do último nível, auxilia-me o Ver. Flávio Coulon.

Mas esse imóvel de um milhão e 200 mil cruzados ele é pagável em 15 anos. Vejam bem, 15 anos pagando imóvel velho, usado, sendo que 20%, ou seja 240 mil cruzados devem ser pagos à vista, já que o financiamento é de apenas 80%. O financiamento da CEF é um financiamento para burguês, uma classe média forte ou aquele que pode adquirir. Quem vive de salário não pode adquirir o imóvel. Mas existe algo, ainda, que impossibilita adquirir é que existe um reajuste mensal, porque ele fica baseado na equivalência salarial - Unidade de Referência de Preço (URP). Então, o prédio velho comprado pela classe média brasileira terá um reajuste mensal, enquanto os salários nós sabemos que não têm reajuste mensais. E além disso, Srs. Vereadores, há um limite, o prédio não pode passar de 2 milhões e 16 mil cruzados, já que o limite é cinco mil OTNs, isso no momento. Então, fica o financiamento que a Caixa Econômica Federal oferece, hoje. Oferece para quem? Acabou-se o Banco Nacional de Habitação, que era exploração do brasileiro, e a Caixa Econômica oferece com condições que ninguém pode cumprir. O trabalhador está eliminado do processo habitacional. O trabalhador fora - e eu me lembro daquela antiga marcha de carnaval, do tempo do Ver. Flávio Coulon, que falava do pedreiro Waldemar que faz casa e não tem casa para morar, do tempo do Ver. Lauro Hagemann, também. Então, o trabalhador vai continuar nessa. Faz casa e não tem casa para morar. Não tem condições para obter esse financiamento porque não preenche essa barbaridade que a Caixa Econômica Federal esta a exigir. É brincadeira, que ofereçam ao trabalhador brasileiro, à classe média, ao assalariado, ao funcionário público essas condições. Essas condições oferecidas ao funcionário público, hoje, quatorze mil mensal, em um prédio de um milhão e duzentos. Mas se o prédio custar dois milhões de cruzados? Será vinte e oito mil cruzeiros mensais. Quem é o funcionário público que pode pagar isso, senão os marajás? Qual é o trabalhador brasileiro que pode pagar? Esse financiamento, o Sr. José Sarney deveria oferecer lá no Maranhão para a sua família que é bastante numerosa e está em uma excelente situação econômica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é uma pena que meu histórico pronunciamento não tenha ninguém do GUS para ouvi-lo. Mas tenho certeza absoluta de que o nobre Líder do PDT levará a eles minha solidariedade. Como sempre tenho dito, nada como uma boa leitura dos jornais, eis que a “Zero Hora” de hoje, na Coluna do jornalista Terlera, Coluna Bastidores, estampa uma manchete: “Brizola censura divisão no PDT”. O Presidente Nacional do PDT, Leonel Brizola, quer um acordo entre as correntes do Partido para eleger o novo Diretório Regional, não admitindo divisões internas que possam prejudicar a sigla. A informação vagou, ontem, de vários trabalhistas que tiveram contato com Brizola, quando de sua última visita ao Rio Grande, no fim de semana passado. Momentos antes de embarcar sábado, daqui para Montevideo, teve contatos reservados, um dos quais com Mateus Schimith, que é um dos candidatos à Presidência. Apesar de não ter sido tomada até o momento nenhuma medida, sabe-se que a própria convenção do PDT será realizada só em final de outubro ou meados de novembro. Isto significa, única e exclusivamente, que mataram o GUS. E aquela conversa que eu ouvi aqui, de que o importante é o debate interno, é o choque entre as correntes, é a batalha eleitoral que enobrece o Partido, aquela conversa toda, meus amigos, o Dr. Leonel Brizola matou no sábado. E aqueles meus bravos companheiros do GUS, que tão apaixonados pronunciamentos fizeram desta tribuna, a respeito da disputa democrática dentro do seu Partido, estão acachapados que nem aqui presentes estão. É a eles que quero levar a minha solidariedade neste momento triste e trágico de sua luta, porque, se Leonel Brizola disse que não quer divisões, não haverá divisões. A partir de amanhã, eu terei a tristeza de ver o meu colega Kenny Braga, o meu colega Adão Eliseu, o meu colega Pedro Ruas, brilhantes colegas, virem aqui, às lágrimas, apresentar este funeral deste movimento que começou tão bonito, tão cheio de esperanças e idealismo, mas que bastou uma passagem, via Montevidéu, bastou uma descida aqui do ilustre e sempre lembrado Governador Leonel Brizola...

O Sr. Getúlio Brizolla: Para um requerimento. (Assentimento da Presidência.) Pediria verificação de “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai esperar que o orador termine seu pronunciamento e fará verificação de “quorum”.

O SR. FLÁVIO COULON: Agora, Sra. Presidente, que eu ia fazer apologia do Governador Leonel Brizola e homenagem ao Ver. Getúlio Brizolla, ele tenta me cassar a palavra. Eu tenho certeza, Sra. Presidente, com toda a sua democracia, sua beleza, com toda a sua simpatia, de que este é o verdadeiro PDT e não aquele que cassa a palavra cada vez que se tenta falar do grande Líder Leonel Brizola.

Estou na tribuna e não posso sair da tribuna por uma Questão de Ordem, Ver. Getúlio Brizolla.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Eu gostaria de apelar, face aos sucessivos problemas que têm sido causados pelo Ver. Getúlio Brizolla, que se cumpra o Regimento, que se atende para o decoro parlamentar.

Nós estamos vendo esta Casa ser empanada no seu trabalho por Questões de Ordem mal feitas. Eu classificaria como um atentado ao Regimento Interno e ao decoro desta Casa.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu estou dentro do Regimento Interno. Eu pedi verificação de “quorum”. No momento em que pedi, eu assumi o meu pedido.

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência sabe que V. Exa. está dentro do Regimento Interno e acolheu o pedido de V. Exa., apenas disse que o orador terminaria o seu pronunciamento e que, logo após, faria a verificação de “quorum”. A Mesa assegura a palavra a V. Exa. por mais dois minutos e acolhe, também, a Questão de Ordem da Ver.ª Bernadete Vidal.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, face ao grave atentado à liberdade de expressão que acabo de sofrer, sinto-me sem condições morais de continuar o meu pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai atender ao Ver. Getúlio Brizolla e fará verificação de “quorum”. Convido o Ver. Raul Casa para secretariar os trabalhos.

(O Sr. Raul Casa procede à verificação de “quorum”.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Sra. Presidente, há nove Vereadores no Plenário. Não há “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Não há "quorum", estão levantados os trabalhos.

(Levantam-se os trabalhos às 15h52min.)

* * * * *